Art. 71 da Lei 5.194/1966

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Decisões que citam o art. 71 da Lei 5.194/1966

17 decisões do STJ citam o art. 71 da Lei 5.194/1966, de 2002 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 71 da Lei 5.194/1966, em 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 71 da Lei 5.194/1966.

STJREsp 2.295.148/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE OBRA SEM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO VALOR DA SANÇÃO. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 27/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO. VALIDADE DA CDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) contra sentença que extinguiu execução fiscal de…
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TRF2Apelação Cível 5101264-97.2023.4.02.5101AcórdãoProvido
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 04/12/2025publicada em 27/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/RJ. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. RECURSO PROVIDO. I…
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STJAREsp 2.571.661/DFMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 23/09/2024processual_civil
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Especializadajulgada em 01/02/2023publicada em 09/02/2023administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA-MG. ART. 6º DA LEI Nº 5.194/66. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA SEM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leticia de Santis Mello7ª Turma Especializadajulgada em 16/11/2022publicada em 01/12/2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA DE INFRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PENALIDADE DISCIPLINAR. LEI N. 5.194/66. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A multa por violação ética (art. 4º, I, da Lei 12.514/2011)…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leticia de Santis Mello7ª Turma Especializadajulgada em 16/11/2022publicada em 01/12/2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA DE INFRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PENALIDADE DISCIPLINAR. LEI N. 5.194/66. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A multa por violação ética (art. 4º, I, da Lei 12.514/2011)…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leticia de Santis Mello7ª Turma Especializadajulgada em 16/11/2022publicada em 01/12/2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA DE INFRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PENALIDADE DISCIPLINAR. LEI N. 5.194/66. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A multa por violação ética (art. 4º, I, da Lei 12.514/2011)…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leticia de Santis Mello7ª Turma Especializadajulgada em 16/11/2022publicada em 01/12/2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA DE INFRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PENALIDADE DISCIPLINAR. LEI N. 5.194/66. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A multa por violação ética (art. 4º, I, da Lei 12.514/2011)…
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