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Vade Mecum · Lei 5.194/1966

Art. 8º da Lei 5.194/1966

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 5.194/1966

176 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 5.194/1966, de 1998 a 2026; 5,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 5.194/1966, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 5.194/1966.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CRÉDITO RURAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CUSTEIO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/SP. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA EMPRESARIAL. FABRICAÇÃO DE FITAS ADESIVAS, ABRASIVOS E PRODUTOS TÊXTEIS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CREA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E CDA…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido
    4ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026processual_civil

    XXX DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITA PARA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NATUREZA PROVISÓRIA DO TRABALHO TÉCNICO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À PERÍCIA DESTINADA À APURAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREVISTA…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo

    Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5006029-88.2025.4.03.6109 Requerente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Requerido: JC MANUTENCOES E SERRALHERIA LTDA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/SP. REGISTRO DE EMPRESA…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001767-09.2026.4.05.8400 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO do(a) APELANTE: CHRISTINNI LOPES CAPISTRANO GONCALVES - RN4463 APELADO: CIMIENTOS…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/SP. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CREA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E DE…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/SP. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E DE ANUIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/SP. NULIDADE DE CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PERANTE O CREA. REVELIA. DIREITO DISPONÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/SP. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. ANUIDADES PRETÉRITAS. INEXIGIBILIDADE. ANULAÇÃO DE PROTESTOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO CREA/SP DESPROVIDAS…

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