Art. 1º da Lei 5.195/1966

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.195/1966

16 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.195/1966, de 2006 a 2024; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.195/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 5.195/1966, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.195/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.195/1966.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE SERVIÇO. PROMOÇÃO POST MORTEM. POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do ato de promoção post mortem de militar…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MILITAR DA MARINHA POR AFOGAMENTO DURANTE VIAGEM DE INSTRUÇÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OMISSÃO ESTATAL IMPUTADA E EVENTO DANOSO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 16/06/2026publicada em 19/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO DE MILITAR EM SERVIÇO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 25/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. ACIDENTE EM SERVIÇO. ÓBITO POR CAUSAS NATURAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção post…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 22/05/2026
ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. ACIDENTE EM SERVIÇO. LEI Nº 5.195/1966 E DECRETO Nº 57.272/1965. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PATOLOGIAS PREEXISTENTES. OBESIDADE MÓRBIDA E HIPERTENSÃO. CONCAUSA NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO DE MILITAR EM SERVIÇO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO NEXO CAUSAL E AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab. B1ª Turmapublicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POST MORTEM DE MILITAR FALECIDO EM ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de promoção post mortem de militar…
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TRF2Apelação Cível 5051777-61.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 27/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO MILITAR POR MORTE. SUICÍDIO DE MILITAR EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE NÃO COMPROVADA. PROMOÇÃO POST MORTEM. INVIABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AMBAS AS APELAÇÕES…
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TCUAcórdão 4947/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 12/08/2025publicada em 12/08/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. CÁLCULO INCORRETO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR IRRISÓRIO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DOS VALORES IRREGULARES.
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STJAREsp 2.735.496/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/12/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para afastar Documento eletrônico VDA44686845 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
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