Art. 19 da Lei 5.250/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 5.250/1967
9 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 5.250/1967, de 1993 a 2014; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 5.250/1967, de 1988 a 2017; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 5.250/1967.
- STFPet 6.131/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 16/03/2017publicada em 21/03/2017penal
- STJRHC 46.824/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 20/05/2014publicada em 17/10/2014penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. O decreto de prisão preventiva…
- STFAI 853.522/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 15/05/2012publicada em 22/05/2012penal
- STFAP 614/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2011publicada em 05/10/2011penal
- STJREsp 911.183/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 04/12/2008publicada em 08/06/2009penal
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO…
- STJAPn 455/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 12/03/2008penal
Assim sendo, atento aos precedentes colacionados, oficiou-se junto à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, solicitando a autorização para que se instaure o procedimento persecutório contra o Governador do Estado de Santa Catarina. Todavia, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa…
- STJAPn 455/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 26/06/2006penal
Assim sendo, atento aos precedentes colacionados, oficie-se junto à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, solicitando a autorização para que se instaure o procedimento persecutório contra o Governador do Estado. Comunique-se. P. e I. Brasília (DF), 16 de junho de 2006. MINISTRO FELIX…
- STJHC 30.799/PRAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 05/10/2004publicada em 08/11/2004penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE IMPRENSA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 41 DA LEI Nº 5.250/67. I - Nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 5.250/67 a prescrição da pretensão punitiva se dá em dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada e a prescrição executória ocorre…
- STJHC 30.566/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 18/03/2004publicada em 19/04/2004penal
"HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PACIENTE ELEITO DEPUTADO ESTADUAL. FORO PRIVILEGIADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU PARA O JULGAMENTO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA…
- STJHC 30.566/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. José Arnaldo da Fonsecapublicada em 19/09/2003penal
Ante o exposto, concedo a liminar para suspender os efeitos da decisão condenatória referida. Comunique-se ao il. Presidente da 4ª Turma do Eg. TRF/4ª Região, solicitando-se-lhe informações. Após, ao M. P. Federal. Publique-se. Brasília (DF), 09 de setembro de 2003. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA…