AI 853.522/SC

Dispositivo

Do exposto, com base no art. 21, IX, do RISTF, julgo prejudicado o agravo, pela perda do objeto.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 384 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 499 do CPP
• art. 19 da Lei 5.250/1967
• art. 20 da Lei 5.250/1967
• art. 21 da Lei 5.250/1967
• art. 22 da Lei 5.250/1967
• art. 45 da Lei 5.250/1967
• art. 20 da Lei 7.716/1989
• art. 10 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 911183 · 08/06/2009

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