Art. 23 da Lei 5.250/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 5.250/1967
210 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 5.250/1967, de 1990 a 2019; 23,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
101 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 5.250/1967, de 1977 a 2022; 14,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 5.250/1967.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminalpublicada em 14/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. DESPROVIMENTO DE UM RECURSO, PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonam Gondim da Cruz JuniorTribunal Plenojulgada em 09/11/2022publicada em 09/11/2022
TJE/PA – TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 08104819020218140000 QUEIXA-CRIME QUERELANTE: TALITA RODRIGUES DIAS RIBEIRO (ADVOGADOS: ADRYSSA D. F. MELO DA LUZ E OUTROS) QUERELADO: JULIANO DANTAS JERÔNIMO (ADVOGADOS: CLÁUDIO MENDONÇA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: CESAR BECHARA…
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- STFPet 8.242 AgR/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 03/05/2022publicada em 20/06/2022penal
Agravo. Penal e processo penal. Queixa-crime por difamação e injúria. Liberdade de expressão e imunidade parlamentar. Necessidade de vinculação com o exercício do mandato. Intuito manifestamente difamatório e injurioso das declarações do querelado. Doutrina e precedentes. Teoria funcional da…
- STFPet 8.945/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 02/10/2020publicada em 06/10/2020
- STFPet 8.415/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 01/10/2020publicada em 05/10/2020
- STFPet 8.242/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 03/12/2019publicada em 06/12/2019penal
- STJRHC 113.461/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 25/06/2019publicada em 07/08/2019penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DAS FUNÇÕES. TRANCAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. SÚMULA 714 DO STF. RECURSO…
- STJHC 116.010/RJMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/08/2018penal
Nesta perspectiva, o Juiz pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do CPP (HC n…
- STJHC 445.848/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/08/2018penal
5. Ordem de habeas corpus denegada. Daí o presente writ, no qual a defesa reitera os argumentos lançados na impetração anterior objetivando o trancamento da ação penal, uma vez que extinta a norma penal incriminadora na qual se baseou a denúncia inicialmente proposta contra o paciente. Requer…
- STJHC 445.848/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/04/2018penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e aos Juízos da 2ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Maranhão, e da 1ª Vara Criminal de São Luís/MA, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada sobre qualquer alteração no…