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Vade Mecum · Lei 5.250/1967

Art. 51 da Lei 5.250/1967

Texto

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Decisões que citam o art. 51 da Lei 5.250/1967

268 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 5.250/1967, de 1990 a 2025; 22,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 51 da Lei 5.250/1967, de 2000 a 2012; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 5.250/1967.

  1. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 13/07/2026civil

    Recurso desprovido.

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  2. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, constatada a doença…

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  3. STJAREsp 2.600.945/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 10/12/2025processual_civil

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo em do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais ante terem sido já fixados em seu patamar máximo pela instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de dezembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  4. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 28/11/2025publicada em 04/12/2025trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DANO MORAL…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turma Recursalpublicada em 03/07/2025civil

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ DIREITO DE RESPOSTA. DIREITO CIVIL. INFORMAÇÃO VEICULADA SEM SINAIS DE INVERACIVADE. DIREITO A HONRA. DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO.DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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  6. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 04/06/2025publicada em 26/06/2025trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O entendimento desta Corte é de que a reversão da dispensa por justa causa em juízo, por…

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  7. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 12/06/2025publicada em 17/06/2025trabalho

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o debate vinculado…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turma Recursalpublicada em 05/05/2025

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA SEM CORRESPONDÊNCIA COM REALIDADE DOS FATOS. MATÉRIA QUE EXTRAPOLOU O DEVER DE INFORMAR. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS…

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  9. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 12/03/2025publicada em 14/03/2025trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/07/2022publicada em 12/07/2022

    RESPONSABILIDADE CIVIL – Autor que foi mencionado em notícias divulgadas pelos réus, a respeito de ter sido alvo de mandado de prisão, em operação policial - Pretensão indenizatória fundada não na divulgação da operação policial e da prisão, mas na alusão, feita no bojo da notícia, de que ele já…

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