AGRAVO

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o debate vinculado ao valor arbitrado para reparação de ordem moral apenas se viabiliza, excepcionalmente, no controle do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente em casos em que o valor fixado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante. II. O valor da indenização fixado em R$30.000,00 não pode ser considerado não razoável, desproporcional e irrisório, diante dos elementos que constam do acórdão regional. Transcendência não reconhecida. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 5º da CLT
• art. 223-G da CLT
• art. 233-G da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 277 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 51 da Lei 5.250/1967
• Tema 932 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete