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Vade Mecum · Lei 5.250/1967

Art. 56 da Lei 5.250/1967

Texto

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Decisões que citam o art. 56 da Lei 5.250/1967

324 decisões do STJ citam o art. 56 da Lei 5.250/1967, de 1991 a 2023; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

48 decisões do STF citam o art. 56 da Lei 5.250/1967, de 2003 a 2024; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 56 da Lei 5.250/1967.

  1. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 23/10/2025publicada em 30/10/2025trabalho

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA. CARTEIRO MOTORIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatada possível violação do art. 5º, V, da CF, é de se prover o agravo para…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Presentes Os Pressupostos Recursais Extrínsecos4ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2025consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. BASE DE CÁLCULO DOS…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 04/06/2025publicada em 05/06/2025trabalho

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate afeto ao valor da indenização por dano moral detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. É de se considerar que o Regional manteve a sentença…

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  4. STFRE 1.495.045/RJMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 05/06/2024publicada em 06/06/2024
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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2024publicada em 27/03/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE DE ATÉ 30 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 87, §12, II ADCT - ALTERAÇÃO DE LEI REVOGADA POR NÃO RECEPTIVIDADE CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 97, §12 ADCT…

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 13/09/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU OS DOCUMENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2023

    APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. ASSINATURA DO CONTRATO DIVERGENTE EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarapublicada em 04/09/2023constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DA PRISÃO PELA IMPRENSA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO QUE PREVALECEM NO CASO, EM…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2023

    PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. PARTE ANALFABETA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…

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  10. STJAREsp 2.384.062/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/08/2023civil

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSÁVEL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO…

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