Art. 76 da Lei 5.250/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 76 da Lei 5.250/1967
5 decisões do STJ citam o art. 76 da Lei 5.250/1967, de 2002 a 2012; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 76 da Lei 5.250/1967, de 1980 a 1984; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1980 a 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 76 da Lei 5.250/1967.
- STJREsp 912.827/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 09/02/2012penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2012. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJREsp 579.236/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 14/09/2004publicada em 01/02/2005penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 13/STJ. LEI DE IMPRENSA. ARTIGO 22 DA LEI Nº 5.250/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento…
- STJREsp 620.177/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 21/10/2004publicada em 29/11/2004penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC AOS CASOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 3º DO CPP. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Na ação penal privada incide o contido no art. 20 do CPC, observado o art. 3º do CPP. (Precedentes). Recurso especial provido.
- STJREsp 275.650/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 19/12/2003publicada em 16/02/2004penal
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. APURAÇÃO. CRIME DE IMPRENSA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. QUERELANTE. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO. QUERELADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRINCÍPIO GERAL DA SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. É admissível…
- STJREsp 272.727/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 16/04/2002publicada em 10/06/2002penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 20 DO CPC AOS CASOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 3º DO CPP. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Na ação penal privada incide o contido no art. 20 do CPC, observado o art. 3º do CPP. (Precedentes). Recurso especial provido.
- STFHC 62.146/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 26/10/1984publicada em 07/12/1984penal
- HABEAS CORPUS. PRETENSÃO QUE SE CINGE, EM ÚLTIMA ANALISE, A SEREM, OU NÃO, DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. HABEAS CORPUS É MEIO PROCESSUAL PARA A DEFESA DA LIBERDADE DE IR E VIR, E NÃO, EVIDENTEMENTE, INSTRUMENTO PARA A DISCUSSÃO DE CABIMENTO, OU NÃO, DE SUCUMBENCIA EM…
- STFAI 80.007 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cunha PeixotoPrimeira Turmajulgada em 02/09/1980publicada em 26/09/1980
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - OBICE REGIMENTAL AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VEZ QUE INEXISTENTE A PRETENDIDA VULNERAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.