Art. 8º da Lei 5.250/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 5.250/1967
4 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 5.250/1967, de 1988 a 2008; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 5.250/1967, de 1991 a 1998; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões que citam o art. 8º da Lei 5.250/1967: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADPF 130 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos BrittoTribunal Plenojulgada em 27/02/2008publicada em 26/02/2010
CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DE IMPRENSA. LIMINAR MONOCRATICAMENTE CONCEDIDA PELO RELATOR. REFERENDUM PELO TRIBUNAL PLENO. 1. Em que pese a ressalva do relator quanto à multifuncionalidade da…
- TJPR0004315-21.2021.8.16.0097AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Angela Khury10ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2022publicada em 21/03/2022
embargos de declaração. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO…
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- TJPR0004361-10.2021.8.16.0097AcórdãoParcialRel. Juiz Subst. em 2º Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz9ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2021publicada em 29/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS FATOS NOVOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFPet 3.645/PAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Menezes DireitoTribunal Plenojulgada em 20/02/2008publicada em 02/05/2008penal
"Ação de direito de resposta". Lei de Imprensa. Ilegitimidade passiva do radialista (hoje Deputado Federal). Sentença em 1º grau. Apelação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. Em tese, nas hipóteses em que se cuidar de processo de natureza penal, deve acolher-se a competência…
- STJREsp 72.415/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 14/04/1998publicada em 31/08/1998civil
RESPONSABILIDADE CIVIL - LEI DE IMPRENSA - DANO MORAL INDENIZADO ACIMA DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 52 DA LEI DE REGÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO DA NORMA PELA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR - DEPÓSITO DO ART. 57, § 6º DA MESMA LEI - DESCABIMENTO DE SUA EXIGÊNCIA POR NÃO RECEPCIONADO PELA CARTA FEDERAL -…
- STJREsp 57.033/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 10/11/1997publicada em 20/04/1998civil
JORNALISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. O AUTOR DO ESCRITO OFENSIVO RESPONDE DIRETAMENTE, PERANTE O LESADO, PELOS DANOS CAUSADOS, SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA JORNALISTICA.
- STFADI 521/MTAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Paulo BrossardTribunal Plenojulgada em 07/02/1992publicada em 24/04/1992
CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional e uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel a Constituição; inconstitucional, na medida em que desrespeita…
- STJREsp 14.321/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Dias TrindadeTerceira Turmajulgada em 05/11/1991publicada em 02/12/1991civil
CIVIL. OFENSA PELA IMPRENSA. DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO. 1. SÃO CIVILMENTE RESPONSAVEIS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM CASO DE OFENSA PELA IMPRENSA, TANTO O AUTOR DO ESCRITO, QUANTO O PROPRIETARIO DO JORNAL QUE O VEICULA. 2. NOS CASOS DO ART. 49 DA LEI 5250/67 ADMITE-SE A…
- STFRHC 66.509/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Carlos MadeiraSegunda Turmajulgada em 02/08/1988publicada em 26/08/1988penal
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA COMETIDO POR VIA DA IMPRENSA. O DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO CONTRA O AUTOR DO DELITO DECAI EM TRES MESES A TEOR DO ARTIGO 41 PARAGRAFO 1 DA LEI N. 5250/67. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.