Art. 2º da Lei 5.311/2018
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As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 5.311/2018.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo4ª Seção Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 29/07/2025
PROCESSO CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO PREVENTO – AFASTAMENTO DESEMBARGADOR POR EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO – REGRESSO AO ÓRGÃO JULGADOR – RETORNO DO ACERVO – ART. 15, §4º, DO RITJMS – COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1) Conflito negativo de competência…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Seção Cíveljulgada em 11/06/2025publicada em 12/06/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONFLITO SUSCITADO ENTRE DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL – AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL – EXTINÇÃO DA FIGURA DO JUIZ CERTO E DA PREVENÇÃO – ART. 162 DO RITJMS – INAPLICABILIDADE – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 15, §…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. João Maria Lós1ª Seção Cíveljulgada em 26/05/2025publicada em 27/05/2025
MENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE DESEMBARGADOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - PREVENÇÃO - RETORNO DO ACERVO AO DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO - ART. 15, § 4º, DO RIJTMS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I) O…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago3ª Seção Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 07/05/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONFLITO SUSCITADO ENTRE DESEMBARGADORES DE CÂMARA CÍVEL – AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL – EXTINÇÃO DA FIGURA DO JUIZ CERTO E DA PREVENÇÃO – ART. 162 DO RITJMS – INAPLICABILIDADE – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 15, § 4º…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago3ª Seção Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 07/05/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONFLITO SUSCITADO ENTRE DESEMBARGADORES DE CÂMARA CÍVEL – AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL – EXTINÇÃO DA FIGURA DO JUIZ CERTO E DA PREVENÇÃO – ART. 162 DO RITJMS – INAPLICABILIDADE – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 15, § 4º…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago3ª Seção Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 07/05/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONFLITO SUSCITADO ENTRE MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL – AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL – EXTINÇÃO DA FIGURA DO JUIZ CERTO E DA PREVENÇÃO – ART. 162 DO RITJMS – INAPLICABILIDADE – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 15, § 4º, DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago3ª Seção Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 07/05/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONFLITO SUSCITADO ENTRE DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL – AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL – EXTINÇÃO DA FIGURA DO JUIZ CERTO E DA PREVENÇÃO – ART. 162 DO RITJMS – INAPLICABILIDADE – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 15, §…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Seção Cíveljulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES INTEGRANTES DA MESMA CÂMARA CÍVEL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. MANUTENÇÃO DO JUIZ CERTO APÓS RETORNO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Seção Cíveljulgada em 28/04/2025publicada em 30/04/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO NO TJMS – JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU – PREVENÇÃO – RETORNO DO ACERVO AO DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO – INTERPRETAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Seção Cíveljulgada em 25/04/2025publicada em 28/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE DESEMBARGADOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. RETORNO AO ACERVO ORIGINAL. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO SUBSTITUÍDO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. O artigo 162 do…
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