Art. 1º da Lei 5.317/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.317/1967
33 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.317/1967, de 2005 a 2021; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.317/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.317/1967.
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PENSÃO MILITAR DECORRENTE DE REFORMA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE À PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. I…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 01/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. VIAGENS EM ZONAS DE POSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM OPERAÇÕES BÉLICAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 08/03/2024
APELAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. REQUISITOS DA LEI N. 5.315/1967. EX-INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. REALIZAÇÃO DE MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS ATAQUES. LEI 5.698/1971. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. - O erro material não pode ser confundido com erro…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RJAcórdãoProvidoRel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa AlvesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 16/12/2021publicada em 17/12/2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMA 264 DA TNU. A PENSÃO ESPECIAL PRESSUPÕE O EFETIVO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.315/1967 (ART. 1º E §§). "A…
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- STJAgInt no REsp 1.355.040MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/10/2021administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 367/375e, e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, invertidos os ônus da sucumbência. I. Brasília, 07 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30416779 assinado…
- STJAgInt no AREsp 1.109.034AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/04/2021previdenciario
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, REALIZOU MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE…
- STJAgInt no AREsp 1.109.034AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 26/04/2021publicada em 28/04/2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, REALIZOU MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE…
- STJREsp 1.793.963/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/04/2020
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o…
- STJREsp 1.546.139/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/08/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAREsp 1.265.544/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/04/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…