Art. 45-B da Lei 5.378/2004

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 45-B da Lei 5.378/2004.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. ALUNO-BOLSISTA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BOLSA DE CURSO COM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 08/05/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO COMPÕE UMA DAS FASES DO CERTAME. ETAPA INDISPENSÁVEL PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO TEMPO EM…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 17/04/2025administrativo
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONTAGEM DO TEMPO COMO SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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