Art. 13 da Lei 5.461/2005

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 5.461/2005.

TJPISem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 03/08/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. CURSO DE CAPACITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO MEC OU CONVÊNIO COM A MUNICIPALIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/07/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. REQUISITO ESTABELECIDO NA LEI 5.461/2005 COM ALTERAÇÕES PELA LEI 7.878/22. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É requisito constante no art. 13 da Lei…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Erivan Lopes6ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Erivan Lopes Impetrantes: Antônio Raimundo Gomes da Costa e José dapublicada em 10/05/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREVISTA NO ART. 59-A DA LEI Nº 3.808/81 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 7.878/22). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA PREVISTA APENAS PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OU…
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