Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREVISTA NO ART. 59-A DA LEI Nº 3.808/81 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 7.878/22). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA PREVISTA APENAS PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 4º, INCISO III, DA LEI Nº 5.461/2005. 1. Os impetrantes comprovaram que ocupam o penúltimo posto do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementares (Capitão) por mais de 2 (dois) anos (interstício mínimo necessário para a promoção ao último posto), que possuem mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais mais de 25 (vinte e cinco) anos têm natureza militar, e que adquiriram o direito de transferência para a reserva remunerada por tempo de serviço. 2. Preenchidos todos os requisitos previstos no art. 59-A da Lei nº 3.808/81, os impetrantes possuem direito líquido e certo à promoção em condições especiais, independentemente da conclusão de curso de graduação em nível superior, porquanto esse grau de escolaridade somente é exigido para acesso do militar ao posto de Major nos casos de promoção por antiguidade ou merecimento, nos termos do art. 13, § 4º, inciso III, da Lei nº 5.461/2005. 3. Segurança concedida.
acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pela concessão da segurança para determinar que se promova, em condições especiais, os impetrantes Antônio Raimundo Gomes Costa e José da Cruz de Sousa ao posto de Major do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Complementar
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.