Vade Mecum · Lei das Duplicatas (Lei 5.474/1968)

Art. 15-A da Lei 5.474/1968

Norma: Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968

34 decisões do TJPR citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968, de 2021 a 2026; 32,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968, de 2013 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJGO citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968, de 2024 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJSP citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968, de 2023 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPA citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJRN citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMS citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968, de 2023 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPB citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 15-A da Lei 5.474/1968, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15-A da Lei 5.474/1968.

TJPR0001349-23.2024.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DUPLICATAS MERCANTIS. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS SUBSCRITO PELO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DO AUTO DE PENHORA E DA CDA - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1. Dispensável a juntada da CDA e do termo de penhora, na medida em que os embargos do devedor são autuados em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0044793-87.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não verificado. Desnecessidade da produção de outras provas. Prejudicialidade externa. Inexistência. Requisitos dos títulos executivos (confissão de dívida e duplicatas…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0003664-05.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DE ENTREGA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. DEVER DE GUARDA E DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0000800-04.2025.8.16.0043AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA RESPALDADA EM NOTAS FISCAIS REPRESENTATIVAS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS E COMPROVANTES DA ENTREGA DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE. APRESXENTAÇÃO DE NOTA FISCAL COM ASSINATURA. QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Lisboa1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 29/07/2026publicada em 30/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos sob alegação de nulidade da intimação do protesto de duplicata, realizada por edital em endereço desatualizado, com…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0001251-03.2024.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 22/07/2026processual_civil
Direito processual civil e direito civil. Apelação Cível. Cobrança de valores decorrentes de fornecimento de produtos. Autores que comprovaram a entrega dos produtos com canhotos das notas fiscais datados e assinados. Alegação genérica de não identificação dos signatários e de devolução de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 23/06/2026publicada em 22/07/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA ORIGINÁRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta