Art. 15 da Lei 5.530/1981

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 5.530/1981

10 decisões do TJCE citam o art. 15 da Lei 5.530/1981, de 2022 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.530/1981; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 15 da Lei 5.530/1981, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.530/1981; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 5.530/1981.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. OBSTRUÇÃO PARCIAL DE LOGRADOURO. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1.Apelação contra sentença que…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 08/08/2024
ADMINISTRATIVO. URBANÍSTICO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL (CENTRO COMERCIAL CATEDRAL), SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO E POR…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/04/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha1ª Câmara Direito Públicojulgada em 19/02/2024publicada em 21/02/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE EMBARGO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A ILEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO, SEM ALVARÁ E COM ACRÉSCIMOS NÃO AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 22/12/2023
ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. EDIFICAÇÃO QUE NÃO RESPEITOU O RECUO NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 7.987/96. IRREGULARIDADES EVIDENCIADAS NO LAUDO PERICIAL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. TESE AFASTADA. CONCESSÃO DE PRAZO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 14/12/2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS (LEI N. 506/2001). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PROCESSUAIS DEMONSTRADOS. PARALISAÇÃO DE EDIFICAÇÃO SEM ALVARÁ…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha1ª Câmara Direito Públicojulgada em 02/10/2023publicada em 03/10/2023administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO URBANÍSTICO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO DECRETO-LEI Nº 58/1937 NÃO APRECIADA. VEDAÇÃO A INOVAÇÃO RECURSAL E A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LAVRATURA DE AUTOS INFRACIONAIS FUNDAMENTADA EM LEI ANTERIOR A CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2023
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária nos autos da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor de…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale3ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/07/2023publicada em 10/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. REFORMA DE AMPLIAÇÃO DE ESCOLA SEM ALVARÁ E EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ORNEROSA. AUSÊNCIA DE RISCO AOS USUÁRIOS DO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale3ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/10/2022publicada em 03/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. INOBSERVÂNCIA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM SEDE ADMINISTRATIVA PARA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DA OBRA PELO…
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