Art. 78 da Lei 5.530/1989

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 78 da Lei 5.530/1989

1 decisão do STJ cita o art. 78 da Lei 5.530/1989, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 5.530/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 5.530/1989.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DO SINTEGRA. DISPENSA SUPERVENIENTE PARA CONTRIBUINTE OBRIGADO À EFD. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, ‘B’, DO CTN. HONORÁRIOS RECURSAIS. MULTA DO ART. 1.021…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS E DUPLA AUTUAÇÃO FISCAL. AGRAVO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário e determinar a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL REVOGADO. AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA EM PROCESSO CONEXO. AUSÊNCIA DE EFEITO DEFINITIVO SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE 40%…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL ENTRE INDÚSTRIAS. DESTINATÁRIA COM ATIVIDADE MISTA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO PROTOCOLO ICMS 11/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA PUNITIVA DE 80%. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESUNÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. SEGURO GARANTIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. INDICAÇÃO DE NORMA SANCIONATÓRIA. NULIDADE DO TÍTULO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta