Vade Mecum · Código Comercial (Código Comercial)

Art. 728 do Código Comercial

Pagando o segurador um dano acontecido à coisa segura, ficará subrogado em todos os direitos e ações que ao segurado competirem contra terceiro; e o segurado não pode praticar ato algum em prejuízo do direito adquirido dos seguradores.

Norma: Lei nº 556, de 25 de junho de 1850
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 728 Pagando o segurador um dano acontecido à coisa segura, ficará subrogado em todos os direitos e ações que ao segurado competirem contra terceiro; e o segurado não pode praticar ato algum em prejuízo do direito adquirido dos seguradores.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 728 do Código Comercial

16 decisões do TRF3 citam o art. 728 do Código Comercial, em 2026; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 728 do Código Comercial; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 728 do Código Comercial.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E NA SEGURANÇA DA VIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AVARIA EM CARGA IMPORTADA POR VIA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INFRAERO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT AFASTADAS. INDEVIDA A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL SOB REGIME DE CONCESSÃO. ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. EXTRAVIO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. INFRAERO. DEPOSITÁRIA. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pela INFRAERO contra…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO. DESPRENDIMENTO DE PEÇA DE CAMINHÃO PERTENCENTE AO EXÉRCITO BRASILEIRO. FALHA NA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 21/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESATENÇÃO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO DINT EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta pela parte autora em ação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO DO DNIT. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Apelação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PROVAS ESTRANHAS AOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de demanda…
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