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Vade Mecum · Lei 5.627/1970

Art. 5º da Lei 5.627/1970

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 5.627/1970

17 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 5.627/1970, de 2002 a 2023; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 5.627/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 5.627/1970, em 1998; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 5.627/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
em 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 5.627/1970.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 6.830/80 SOBRE A LEI Nº 6.024/74…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO INTEGRAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença proposto por credor…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo

    . DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. ART. 24-D DA LEI Nº 9.656-98. ART. 18 DA LEI Nº 6.024/74. ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ESPECIALIDADE DA NORMA. IGUALDADE DE…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE ATOS CONSTRITIVOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. VEDAÇÃO…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025

    ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO

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  6. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Nobre Seguradora do Brasil S.A., em…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo5ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. OBSTADA A FLUÊNCIA DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/1974 dispõe que a…

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  8. TJPR0073625-46.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza8ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2023publicada em 13/11/2023

    AGRAVO INTERNO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 932, III, CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, COM FIXAÇÃO DE MULTA – AGRAVO INTERNO…

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  9. STJAREsp 2.398.286/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/10/2023civil

    Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se…

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  10. TJMTAgravo de Instrumento 1004589-35.2023.8.11.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Sebastiao de Moraes FilhoSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 31/05/2023publicada em 06/06/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA LEGALMENTE AUTORIZADA PELA LEI Nº. 6.024/74 - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A O…

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