Apelação Cível 5002795-57.2019.4.03.6126

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 6.830/80 SOBRE A LEI Nº 6.024/74. AGRAVO INTERNO DA ANS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo interno da AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS contra r. decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Ocorrência de prescrição da pretensão executória em face de executada em fase de liquidação extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A decretação da liquidação extrajudicial não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional de créditos da Fazenda Pública (sejam tributários ou não tributários). A execução fiscal segue rito próprio regulado por norma especial, qual seja, a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). 4- O artigo 29 da LEF é explícito ao determinar que a cobrança dos créditos públicos não se sujeita a concurso de credores, habilitação em falência, concordata, inventário ou liquidação. Destarte, por força do princípio da especialidade, afasta-se a aplicação do artigo 18, alíneas "a" e "e", da Lei nº 6.024/74, razão pela qual o congelamento de prazos prescricionais previstos para o regime falimentar/liquidatório privado não atingem o Fisco. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. 5- No caso, com a constituição definitiva do crédito fiscal, em 23/09/2011, iniciou-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança, sendo que a inscrição em dívida ativa (em 22/05/2019) ocorreu quase 08 anos após a constituição definitiva e após o escoamento do prazo prescricional. 6- As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão recorrida, que negou provimento à apelação. IV. DISPOSITIVO 7- Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. 8- REsp n. 1.671.851/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017. AgInt no REsp n. 1.637.673/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 26/6/2017. REsp n. 1.247.650/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 19/12/2013.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 146 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 174 do CTN
• art. 3º da Lei 10.190/2001
• art. 39 da Lei 4.320/1964
• art. 5º da Lei 5.627/1970
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• art. 19 da Lei 6.024/1974
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 29 da Lei 6.830/1980
• art. 30 da Lei 6.830/1980
• art. 31 da Lei 6.830/1980
• art. 24-D da Lei 9.656/1998
• art. 1º da Lei 9.873/1999
• art. 1º-A da Lei 9.873/1999
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete