Art. 4º da Lei 5.655/1971
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 5.655/1971
11 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 5.655/1971, de 1999 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 5.655/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 5.655/1971, de 1999 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 5.655/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do ANEEL citam o art. 4º da Lei 5.655/1971, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do ANEEL na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 5.655/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do CARF citam o art. 4º da Lei 5.655/1971, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 5.655/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TCU cita o art. 4º da Lei 5.655/1971, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 5.655/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF2 cita o art. 4º da Lei 5.655/1971, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 5.655/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 5.655/1971.
- TRF2Apelação Cível 5007713-29.2024.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS/PASEP E COFINS. RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. RECEITA TARIFÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO DOS TEMAS 69 E 283 DO STF…
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- CARFAcórdão 3301-015.347AcórdãoParcialRel. Cons. Marcio Jose Pinto RibeiroPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. CONCEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. A receita bruta sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep compreende as receitas oriundas do exercício das…
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- CARFAcórdão 3301-015.346AcórdãoParcialRel. Cons. Marcio Jose Pinto RibeiroPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. CONCEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. A receita bruta sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep compreende as receitas…
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- STJAREsp 3.015.392/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57586080 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TCUAcórdão 1136/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026administrativo
AUDITORIA. RENOVAÇÃO ANTECIPADA DAS CONCESSÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FACULTADA PELA MP 579/2012. ANÁLISE DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DOS ATIVOS PRÉ-2000 (RBSE) E DE ATUALIZAÇÃO E REPASSE DAS INDENIZAÇÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA POR MEIO DO ACÓRDÃO 443/2026-TCU-PLENÁRIO…
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- STJAREsp 2.595.737/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025civil
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC…
- STJREsp 1.960.255/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/07/2024administrativo
Apresento Questão de Ordem no intuito de submeter a este Colegiado três propostas. A primeira relaciona-se à adequação das questões a serem dirimidas no Tema 1.148; a segunda, à seleção de outros Recursos Especiais para serem objeto de julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos; e a…
- STJREsp 1.959.623/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãopublicada em 08/07/2024consumidor
Apresento Questão de Ordem no intuito de submeter a este Colegiado três propostas. A primeira relaciona-se à adequação das questões a serem dirimidas no Tema 1.148; a segunda, à seleção de outros Recursos Especiais para serem objeto de julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos; e a…
- STJREsp 1.964.456/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/07/2024administrativo
Apresento Questão de Ordem no intuito de submeter a este Colegiado três propostas. A primeira relaciona-se à adequação das questões a serem dirimidas no Tema 1.148; a segunda, à seleção de outros Recursos Especiais para serem objeto de julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos; e a…
- STFRE 952.013 AgR/ESAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 13/03/2023publicada em 27/03/2023tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR REFERENTE À RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO. PREÇO DO SERVIÇO. FATURAMENTO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…