Art. 12 da Lei 5.709/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 5.709/1971
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 5.709/1971, de 2016 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.709/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 5.709/1971, de 2013 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.709/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 5.709/1971.
- STFACO 2.463/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 23/04/2026publicada em 21/08/2026
Direito Constitucional e direito civil. Ação Cível Originária. Aquisição de imóveis rurais. Empresa brasileira com capital majoritariamente estrangeiro. Recepção da Lei 5.709/1971 pela Constituição Federal de 1988. Nulidade de parecer estadual. Julgamento conjunto com Arguição de Descumprimento de…
- STJAREsp 587.145MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2021civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30313712 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul…
- STFACO 2.463 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 01/09/2016publicada em 05/09/2016
- STJAREsp 65.638/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 03/12/2013
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2013. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator