ACO 2.463 MC/DF

Citações

• art. 171 da CF
• art. 176 da CF
• art. 190 da CF
• art. 1º da Lei 5.709/1971
• art. 10 da Lei 5.709/1971
• art. 11 da Lei 5.709/1971
• art. 12 da Lei 5.709/1971

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ACO 2.463 é citado por 49 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ RMS 6831 · 16/09/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

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