Art. 3º da Lei 5.741/1971
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.741/1971
89 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 5.741/1971, de 1994 a 2025; 25,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.741/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 5.741/1971, de 1981 a 1993; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.741/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.741/1971.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 19/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL, PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou alegações de nulidade de citação por edital, manteve a penhora de ativos…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 21/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PROCESSO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 29/04/2026publicada em 11/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. 2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em…
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- STJAREsp 3.012.326/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/12/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA52729328 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contrato de empréstimo com garantia por alienação fiduciária de imóveis. Nessa hipótese, enquanto não…
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- STJREsp 2.148.512/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 22/09/2025processual_civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, a ele NEGO PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo…
- TJPR0071120-26.2012.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Jederson Suzin14ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 02/09/2025processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Erro de procedimento em execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação. Recurso provido, com a cassação da sentença e retorno dos autos à Vara de origem para observância do rito procedimental previsto na Lei nº 5.741/1971, declarando a…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ART. 2º, IV, DA LEI N. 5.741/1971. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2025publicada em 03/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com…
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- TJPR0123148-90.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2025publicada em 21/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADO PELOS EXECUTADOS, CONTUDO, SOMENTE COM EFEITO EX NUNC. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PLEITO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA GRATUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE QUE NÃO POSSUI EFEITOS…
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