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TJPR · Acórdão
Direito processual civil. Apelação cível. Erro de procedimento em execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação. Recurso provido, com a cassação da sentença e retorno dos autos à Vara de origem para observância do rito procedimental previsto na Lei nº 5.741/1971, declarando a nulidade de todos os atos judiciais praticados após a citação da parte executada. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de execução hipotecária, condenando a parte executada ao pagamento dos valores contratuais inadimplidos e da multa contratual, além de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de erro de procedimento, uma vez que o Juízo de origem tratou a demanda como ação de cobrança, desconsiderando o rito processual especial previsto na Lei nº 5.741/1971.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de procedimento na execução hipotecária, que deveria observar o rito processual previsto na Lei nº 5.741/1971, e se a sentença proferida deve ser cassada em razão disso.III. Razões de decidir3. O Juízo de origem tratou a demanda como ação de cobrança, quando, na verdade, se trata de execução hipotecária, configurando erro de procedimento.4. O rito processual especial previsto na Lei nº 5.741/1971 não foi observado, resultando em nulidade dos atos judiciais praticados após a citação da parte executada.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com a declaração de nulidade de todos os atos judiciais praticados após a citação da parte executada.Tese de julgamento: Em ações de execução hipotecária vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação, é imprescindível a observância do rito processual específico previsto na Lei nº 5.741/1971, sob pena de nulidade dos atos judiciais praticados._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.741/1971, arts. 3º, 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI - Barracão, 13ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 11.12.2013.
Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com a declaração de nulidade de todos os atos judiciais praticados após a citação da parte executada.
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14ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Irajá Pigatto Ribeiro
Composição: Irajá Pigatto Ribeiro (presidente); Fabio Luis Franco; Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; João Antônio de Marchi; Josély Dittrich Ribas.
Secretaria: 14ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.