Art. 20 da Lei 5.758/1971
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 5.758/1971
8 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 5.758/1971, de 2002 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 5.758/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 5.758/1971, de 2002 a 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 5.758/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 5.758/1971.
- STFADI 5.777/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 09/03/2026publicada em 13/04/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Estrutura administrativa. Proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados. I — Caso em exame 1. Ação direta ajuizada contra o conjunto de leis estaduais que estruturam o quadro de servidores do Ministério…
- STFADI 4.055/DFAcórdãoParcialRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 17/03/2025publicada em 02/04/2025
Direito Administrativo. Lei Orgânica do Distrito Federal. Cargos em comissão de gabinetes parlamentares e das lideranças partidárias. Tema de Repercussão Geral nº 1010. Parâmetro: cargos efetivos no ente da federação. Servidores de carreira. Percentual mínimo. Proporcionalidade. Procedência…
- STFADO 44/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 18/04/2023publicada em 25/04/2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 2. Artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Mandamento constitucional para edição de norma que regulamente as condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira. 3. Norma de eficácia…
- STFRE 986.269 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 25/05/2018publicada em 12/06/2018
DIREITO CONSTITUCIONAL . AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. CARGOS EM COMISSÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que para se chegar em conclusão diversa da proferida pelo Tribunal de origem seria necessário o exame das circunstâncias fáticas presentes nos…
- STFRE 1.069.936/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/12/2017publicada em 14/12/2017
- STFRE 986.269/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 28/08/2017publicada em 31/08/2017
- STJMS 9.706/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaTerceira Seçãojulgada em 13/04/2005publicada em 04/05/2005administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ATO DE NOMEAÇÃO DO DIRETOR GERAL DO COLÉGIO PEDRO II. SUPOSTAS IRREGULARIDADES E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO PESSOAL DOS IMPETRANTES A SER TUTELADO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. O…
- STJRMS 16.923/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 01/06/2004publicada em 01/07/2004administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - NORMA QUE ASSEGURA O ACESSO DE ESTRANGEIRO A CARGO PÚBLICO - ART. 37, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFICÁCIA LIMITADA - APLICABILIDADE MEDIATA - REGULAMENTAÇÃO IMPOSITIVA - RECURSO DESPROVIDO I - O art. 37, inciso I da Magna Carta é norma de eficácia limitada…
- STFRMS 24.287/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 26/11/2002publicada em 01/08/2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COLÉGIO PEDRO II. NOMEAÇÃO DO DIRETOR-GERAL. GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 5758/71. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, INCISO V: REGRA NÃO AUTO-APLICÁVEL. RECONDUÇÃO AO CARGO POR UMA VEZ. DIREITO ADQUIRIDO…
- STJMS 6.266/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Fernando GonçalvesTerceira Seçãojulgada em 18/02/2002publicada em 04/03/2002administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO. DIRETOR-GERAL. INSTITUIÇÃO. ENSINO. LEI 5.758/71. 1. O mandado de segurança é ação constitucional instituída para proteger direito líquido e certo, violado ou ameaçado de violação, decorrente de…