Art. 12 da Lei 5.762/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 5.762/1971
35 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 5.762/1971, de 2013 a 2026; 54,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.762/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 5.762/1971.
- STJREsp 2.135.669/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/09/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier…
- STJREsp 2.245.471/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art…
- STJREsp 1.769.938/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/05/2026civil
- STJREsp 1.710.684/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/05/2026civil
- STJREsp 2.174.442/PBAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 07/05/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL DO SFH. COBERTURA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que manteve a sentença de…
- STJREsp 1.799.026/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/03/2026civil
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. COBERTURA DE SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DE QUE A INDENIZAÇÃO CUBRA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TEMÁTICA DA COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DA SUL AMÉRICA SEGUROS NO PONTO. INDEFERIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA QUANTO A TEMA DE…
- STJREsp 1.959.341/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/06/2024civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 12 DA LEI N. 5.762/71; DECRETO 72.512/73; 8º, VII, E 18 DA LEI N. 4.380/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS…
- STJREsp 2.023.239/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/04/2024civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. APÓLICE PÚBLICA. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 423 DO CÓDIGO CIVIL; 47, 48, 51, IV…
- STJREsp 2.023.291/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/04/2024civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. APÓLICE PÚBLICA. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 423 DO CÓDIGO CIVIL; 47, 48, 51, IV…
- STJREsp 2.023.286/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/04/2024civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. APÓLICE PÚBLICA. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 423 DO CÓDIGO CIVIL; 47, 48, E 54 DO…