REsp 1.710.684/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a ausência de cobertura securitária no tocante aos vícios de construção e à multa, restabelecendo a sentença. Nos termos do do CPC, considerando a sucumbência total da ré, art. 86 responderá a ré pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do previsto pelo § art. 85, 2º, I a IV, do CPC.

Citações

• art. 423 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 784 do CC
• art. 1.434 do CC/1916
• art. 1.460 do CC/1916
• art. 47 do CDC
• art. 48 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 64 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.409/2011
• art. 8º da Lei 5.762/1971
• art. 12 da Lei 5.762/1971
• art. 18 da Lei 5.762/1971
• art. 20 da Lei 5.762/1971
• art. 5º da Lei 9.469/1997
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.011 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2871509 · 19/12/2025
• STJ AREsp 2182210 · 30/03/2023
• STJ REsp 2019311 · 14/12/2022
• STJ REsp 1840696 · 16/11/2022
• STJ REsp 1804965 · 11/06/2021
• STJ EREsp 1483155 · 04/03/2016

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Órgão julgador e gabinete