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Vade Mecum · Lei 5.768/1971

Art. 1º da Lei 5.768/1971

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.768/1971

13 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.768/1971, de 2000 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF1 citam o art. 1º da Lei 5.768/1971, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 1º da Lei 5.768/1971, de 2024 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRN cita o art. 1º da Lei 5.768/1971, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 1º da Lei 5.768/1971, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 1º da Lei 5.768/1971, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 1º da Lei 5.768/1971, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 1º da Lei 5.768/1971, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.768/1971.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA. CAMPANHA PROMOCIONAL COM "RASPADINHAS". AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 27/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 30/04/2026

    ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CAMPANHAS PROMOCIONAIS "COMPROU-GANHOU". LEI Nº 5.768/1971. NOTA INFORMATIVA SEI Nº 11/2018. AUSÊNCIA DE ÁLEA OU COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E TRIBUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 24/03/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007676-46.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: CONDOMINIO PRAIA SHOPPING ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDRE FELIPE DIAS DE AZEVEDO - RN7488 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO…

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  5. STJREsp 2.248.929/MGMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/03/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no § 4º, III, do RISTJ, DOU art. 255, anular o acórdão PROVIMENTO ao recurso especial para proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do II, do determinando o art. 1.022, CPC/2015, retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos…

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  6. TJPRApelação Cível 0059804-30.2023.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025

    APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VEICULAR. OBRA EM RODOVIA SEM ADEQUADA SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA CONDUTAS COMISSIVAS E OMISSIVAS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO PARA EMPRESA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA. LEI Nº 14.133/2021, ART. 120. ALEGAÇÃO DE CULPA…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 14/08/2025

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA PROMOCIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROMOÇÃO COMERCIAL. CONSUMIDORA SORTEADA. PARTICIPAÇÃO REGULAR. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. CUMPRIMENTO FORÇADO DA…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodrigo Britto Pereira LimaPrimeira Turmapublicada em 17/06/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. PROMOÇÃO COMERCIAL SEM AUTORIZAÇÃO DA CEF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Carrefour…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 26/04/2025publicada em 29/04/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS QUE OCORRIDA ANTES MESMO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DOS AUTOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Machado VasconcelosQuinta Turmapublicada em 22/01/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO CULTURAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO PROMOCIONAL À MARCA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 5.768/71. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à validade de multa imposta pela Caixa Econômica Federal à…

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