Art. 12 da Lei 5.768/1971

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 12 da Lei 5.768/1971

9 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 5.768/1971, de 2010 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF1 citam o art. 12 da Lei 5.768/1971, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 12 da Lei 5.768/1971, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 12 da Lei 5.768/1971, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 12 da Lei 5.768/1971, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 5.768/1971.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA. CAMPANHA PROMOCIONAL COM "RASPADINHAS". AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.248.929/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, III, do RISTJ, DOU art. 255, anular o acórdão PROVIMENTO ao recurso especial para proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do II, do determinando o art. 1.022, CPC/2015, retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Apelação Cível 5078704-66.2019.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Dienyffer Brum de Moraes Fontes4a. Turmajulgada em 27/08/2025publicada em 02/09/2025
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BACEN. MULTA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE DE CONSÓRCIO SEM AUTORIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em embargos à execução fiscal, reconheceu a impenhorabilidade de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo Britto Pereira LimaPrimeira Turmapublicada em 17/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. PROMOÇÃO COMERCIAL SEM AUTORIZAÇÃO DA CEF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Carrefour…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. CAMPANHA PROMOCIONAL. AUTORIZAÇÃO PELA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEMG. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS AFASTADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA APLICADA PELA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado VasconcelosQuinta Turmapublicada em 22/01/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO CULTURAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO PROMOCIONAL À MARCA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 5.768/71. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à validade de multa imposta pela Caixa Econômica Federal à…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 25/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO. NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. MULTA AFASTADA. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.930.757MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 26/04/2022civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PUBLICIDADE ENGANOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ARTS. 373, I, E 1.013 DO CPC…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 1.946.801MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/11/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e majoro a verba honorária para 13% (treze por cento), igualmente sobre o valor atualizado da causa…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 1.528.616/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/06/2018
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta