Art. 99 da Lei 5.772/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 99 da Lei 5.772/1971
3 decisões do STJ citam o art. 99 da Lei 5.772/1971, de 2004 a 2005; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 5.772/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 99 da Lei 5.772/1971, de 1982 a 1987; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 5.772/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 99 da Lei 5.772/1971.
- STJEDcl no AgRg no REsp 653.609/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuarta Turmajulgada em 03/02/2005publicada em 21/02/2005
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DESPROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGISTRO - ESTABELECIMENTO OU NOME COMERCIAL - ART. 65, V, DA LEI Nº 5.772/71 - VEDAÇÃO - SEMELHANÇAS - CONFUSÃO OU DÚVIDA - PROTEÇÃO DA MARCA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -…
- STJAgRg no REsp 653.609/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuarta Turmajulgada em 16/11/2004publicada em 06/12/2004
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - REGISTRO - ESTABELECIMENTO OU NOME COMERCIAL - ART. 65, V, DA LEI Nº 5.772/71 - VEDAÇÃO - SEMELHANÇAS - CONFUSÃO OU DÚVIDA - PROTEÇÃO DA MARCA - DESPROVIMENTO. 1 - Conforme jurisprudência pacífica nesta Corte, deve ser afastado o emprego de…
- STJREsp 653.609/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 25/10/2004
Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 29.09.1997). Finalmente, apenas a título elucidativo, já que nos é vedado nesta seara o reexame de provas, anoto que a confusão ou associação indevida, no presente caso, tem sido flagrante, consoante se verifica da reportagem juntada às fls. 159 dos autos…
- STFAR 1.182/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco RezekTribunal Plenojulgada em 02/09/1987publicada em 02/10/1987
DIREITO ADQUIRIDO. PATENTE. NÃO VALE SUPOR,NO CURSO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE PATENTE, DIREITO ADQUIRIDO AO ULTERIOR DEFERIMENTO DO BENEFICIO, AFINAL PROIBIDO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.
- STFRE 93.721/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Cunha PeixotoTribunal Plenojulgada em 03/02/1982publicada em 16/04/1982
Propriedade industrial. Patente de invenção. Produto químico-farmacêutico. Lei 5772/71 (aplicação). - O fato de ter sido o depósito feito à luz de legislação permissiva não gera direito adquirido à obtenção da patente, a qual sujeita-se à lei vigênte à data da sua concessão, e esta proíbe o…