EDcl no AgRg no REsp 653.609/RJ

Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DESPROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGISTRO - ESTABELECIMENTO OU NOME COMERCIAL - ART. 65, V, DA LEI Nº 5.772/71 - VEDAÇÃO - SEMELHANÇAS - CONFUSÃO OU DÚVIDA - PROTEÇÃO DA MARCA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o v. aresto recorrido julgado consoante jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que deve ser afastado o emprego de nomes ou expressões de marcas semelhantes, quer pela grafia, pronúncia ou qualquer outro elemento capaz de causar confusão ou dúvida aos possíveis adquirentes do produto, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos uma vez que pretendem reabrir o debate acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 3 ? Embargos rejeitados.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 5.772/1971
• art. 4º da Lei 5.772/1971
• art. 59 da Lei 5.772/1971
• art. 65 da Lei 5.772/1971
• art. 98 da Lei 5.772/1971
• art. 99 da Lei 5.772/1971
• art. 59 da Lei 5.772/1977
• art. 178 da Lei 7.903/1945

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 65002 · 02/09/2002
• STJ REsp 40190 · 29/09/1997
• STJ REsp 62770 · 04/08/1997
• STJ REsp 30751 · 01/08/1994

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Órgão julgador e gabinete