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Vade Mecum · Lei 5.774/1971

Art. 110 da Lei 5.774/1971

Texto

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Decisões que citam o art. 110 da Lei 5.774/1971

30 decisões do STJ citam o art. 110 da Lei 5.774/1971, de 2000 a 2023; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 5.774/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 110 da Lei 5.774/1971, de 1987 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 5.774/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1987 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 110 da Lei 5.774/1971.

  1. TCUAcórdão 4705/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUTORIZAÇÃO PARA O REGISTRO DOS ATOS.

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  2. TCUAcórdão 4518/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo

    PESSOAL. ATOS DE PENSÃO MILITAR. DETECÇÃO DE POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS NOS CONTRACHEQUES DAS PENSIONISTAS QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS. PENSÃO PAGA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO, NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL. REGISTRO DOS ATOS. CIÊNCIA. COMUNICAÇÕES…

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  3. TCUAcórdão 3510/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. DETECÇÃO DE POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS NOS CONTRACHEQUES DAS PENSIONISTAS QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS. REGISTRO DOS ATOS. CIÊNCIA. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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  4. TCUAcórdão 3004/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. REGISTRO. COMUNICAÇÕES.

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 10/06/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049176-24.2025.4.05.8300 APELANTE: SYLVIA CAMARA MONTENEGRO, ANA KARINA CAMARA MOREIRA, GEMIM MARIA CAMARA VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: SOSTENES SISNANDE DOS SANTOS - PE60386 APELADO: UNIAO FEDERAL…

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  6. TCUAcórdão 2211/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. UM DOS ATOS NÃO ENSEJA PAGAMENTOS IRREGULARES. BENEFICIÁRIAS DE OUTRO ATO ACUMULANDO PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, ART. 24 DA EC 103/2019. REGISTRO DOS CINCO ATOS. CIÊNCIA AO INSS.

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  7. TCUAcórdão 2210/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. CINCO ATOS. REGISTRO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS VIGÊNCIA DA EC 103/2019. ACUMULAÇÃO DA PENSÃO COM BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO RGPS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, ART. 24 DA EC 103/2019 NO VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO RGPS. CIÊNCIA AO INSS.

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  8. TCUAcórdão 1526/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. PROVENTOS MAJORADOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO, COM NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. NÃO ATRIBUIÇÃO, NA PENSÃO, DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO.

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  9. TCUAcórdão 1251/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. PROVENTOS MAJORADOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO, COM NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO ATRIBUIÇÃO, NA RESERVA/REFORMA/PENSÃO, DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR POR CONTAR O INSTITUIDOR COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO. CONHECIMENTO E…

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  10. TCUAcórdão 1254/2025AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DE UM ATO. NÃO CUMPRIMENTO AO ART. 51 DA LEI 4.902/1965. ERRO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. LEGALIDADE DAS DEMAIS CONCESSÕES. DETERMINAÇÕES.

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