Art. 163 da Lei 5.787/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 163 da Lei 5.787/1972
31 decisões do STJ citam o art. 163 da Lei 5.787/1972, de 2002 a 2019; 3,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 163 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 163 da Lei 5.787/1972, de 1981 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 163 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 163 da Lei 5.787/1972.
- STFRE 1.474.697/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/01/2024publicada em 17/01/2024
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2022publicada em 23/06/2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. APONTADAS OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PREMISSAS EQUIVOCADAS RECONHECIDAS. ACÓRDÃO EMBARGADO ANULADO DE OFÍCIO. DETERMINADA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO DOS APELOS E REMESSA NECESSÁRIA APÓS…
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- STJAREsp 916.685/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 28/11/2019administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 26 de novembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 733.365/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/09/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STFRE 720.400 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 17/12/2013publicada em 06/02/2014
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARCELA DENOMINADA “DIÁRIA DE ASILADO” COMPONENTE DOS PROVENTOS À ÉPOCA DO ÓBITO. DIREITO À PERCEPÇÃO PELO PENSIONISTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFAI 656.509 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 06/08/2013publicada em 27/09/2013
Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Inadmissibilidade de apreciação de ofensa meramente reflexa, bem como de reexame de fatos e provas dos autos ou de legislação infraconstitucional. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o…
- STJREsp 1.378.015/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/06/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2013. MINISTRO…
- STJAREsp 313.883/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/04/2013administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFRE 720.400/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/01/2013publicada em 07/02/2013
- STJAREsp 276.439/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/02/2013
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo da UNIÃO. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2013. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR