Art. 176 da Lei 5.787/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 176 da Lei 5.787/1972
22 decisões do STJ citam o art. 176 da Lei 5.787/1972, de 2002 a 2020; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TRF2 citam o art. 176 da Lei 5.787/1972, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 176 da Lei 5.787/1972, de 1984 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 176 da Lei 5.787/1972.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Karina de Oliveira e Silva8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/07/2025publicada em 01/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV) E GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF). ISONOMIA AOS VENCIMENTOS DOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. ART. 65 DA LEI N° 10.486/02. PRECEDENTES CONFLITANTES…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2025publicada em 09/04/2025
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR PARADIGMA DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. LEIS Nº 5.787/1972, ART. 176, DO DECRETO-LEI Nº 728/1969. LEI Nº 5.844/1972. LEI Nº…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 19/09/2023publicada em 07/01/2024
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. INTEGRALIZAÇÃO DA COTA-PARTE DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR PARADIGMA DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. LEIS Nº 5.787/1972, ART…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Boaventura Joao Andrade6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/06/2023publicada em 16/06/2023administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. MILITARES. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 10.486/2002. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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- STJREsp 1.344.947/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/10/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJREsp 1.344.947/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/12/2016administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente a ação rescisória. Brasília, 24 de novembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.235.559/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 23/08/2016publicada em 13/09/2016administrativo
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. INSTITUIDORES DAS PENSÕES QUE NUNCA FORAM TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA. NORMA ESPECÍFICA. DIREITO ÀS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA MP 2.131 NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO/2000. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se…
- STJAR 4.968/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 27/04/2016publicada em 01/06/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LITERALIDADE DA LEI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E DE EMBARGOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL, SEM…
- STJREsp 1.189.936/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/10/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFRE 795.191 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 10/03/2015publicada em 25/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL – VPE. LEIS Nº 10.486/2002 E Nº 11.134/2005. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL…