Vade Mecum · Decreto-Lei 58/1937
Art. 13 do Decreto-Lei 58/1937
O contrato transfere-se por simples trespasse lançado no verso das duas vias, ou por instrumento separado, sempre com as formalidades dos parágrafos do art. 11.
Texto
Art. 13 O contrato transfere-se por simples trespasse lançado no verso das duas vias, ou por instrumento separado, sempre com as formalidades dos parágrafos do art. 11.
§ 1º No primeiro caso, presume-se a anuência do proprietário. À falta do consentimento não impede a transferência, mas torna os adquirentes e os alienantes solidários nos direitos e obrigações contratuais.
§ 2º Averbando a transferência para a qual não conste o assentimento do proprietário, o oficial dela lhe dará, ciência por escrito.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 13 do Decreto-Lei 58/1937
10 decisões do STJ citam o art. 13 do Decreto-Lei 58/1937, de 2009 a 2023; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 do Decreto-Lei 58/1937; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 do Decreto-Lei 58/1937.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS PROMITENTES-VENDEDORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE NEGÓCIO POSTERIOR POR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRMandado de Segurança Criminal 0142403-97.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 29/03/2026publicada em 30/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIME. ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIO DE ADVOCACIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIMENTO PARA ASSEGURAR A ATUAÇÃO DO ESTAGIÁRIO ROMILDO VIDAL LEITE JÚNIOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0002100-75.2016.8.16.0088AcórdãoNegadoRel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025
AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA COM BASE EM JUSTO TÍTULO. ART. 1.242, DO CC. DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE OUTRA NATUREZA. EXISTÊNCIA INCLUSIVE DE MANIFESTAÇÃO RECURSAL QUANTO AO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 15/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. BENFEITORIAS. PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido7ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. BENFEITORIAS. PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. SENTENÇA CASSADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alex Heleno Santore8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 22/07/2025publicada em 22/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS ENTRE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 23/05/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual ajuizada por adquirentes de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.046.053/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 15/12/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39510424 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul…
- STJAREsp 2.307.318/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 30/06/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser majorados para 18% (dezoito por cento), em favor dos advogados da parte recorrida, nos…
- STJREsp 1.664.553MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 26/09/2022civil