Art. 15 do Decreto-Lei 58/1937

Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.

Norma: Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 15 Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 15 do Decreto-Lei 58/1937

239 decisões do STJ citam o art. 15 do Decreto-Lei 58/1937, de 1990 a 2026; 15,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 do Decreto-Lei 58/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 15 do Decreto-Lei 58/1937, de 1987 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 do Decreto-Lei 58/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1987 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 do Decreto-Lei 58/1937.

STJAREsp 3.212.652MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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STJAREsp 3.217.604MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar o acórdão recorrido e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de prévia averbação do desmembramento e…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Katia Parente Sena3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Interesse processual. Ausência de comprovação de recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. Pretensão relacionada à regularização registral do empreendimento. Inadequação da via eleita…
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STJAgInt no AREsp 2.415.793MonocráticaConcedido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/10/2026civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA JURÍDICA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A instância ordinária…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. ACORDO EM NOME DO REVEL. INEFICAZ. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E TERMO DE QUITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente…
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TJPR0099980-88.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta de adjudicação em ação de adjudicação compulsória…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. 1. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURA. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO. Embargos de declaração contra acórdão que manteve a…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradeTerceira Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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