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Vade Mecum · Decreto-Lei 58/1937

Art. 17 do Decreto-Lei 58/1937

Pagas todas as prestações do preço, é lícito ao compromitente requerer a intimação judicial do compromissário para, no prazo de trinta dias, que correrá em cartório, receber a escritura de compra e venda.

Norma
Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 17 Pagas todas as prestações do preço, é lícito ao compromitente requerer a intimação judicial do compromissário para, no prazo de trinta dias, que correrá em cartório, receber a escritura de compra e venda.

Parágrafo único Não sendo assinada a escritura nesse prazo, depositar-se-á o lote comprometido por conta e risco do compromissário, respondendo êste pelas despesas judiciais e custas do depósito.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 do Decreto-Lei 58/1937

27 decisões do STJ citam o art. 17 do Decreto-Lei 58/1937, de 1993 a 2025; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 do Decreto-Lei 58/1937; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 do Decreto-Lei 58/1937.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Milton Fernandes de Souza4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026

    ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS. CELEBRADO O CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA E DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES, O PROMITENTE COMPRADOR AFIGURA-SE TITULAR DO DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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  2. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 06/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. RECIBO DE PAGAMENTO NÃO IMPUGNADO. DESCONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO SEM PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VIOLAÇÃO AO…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 11/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de adjudicação…

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  4. TJPRApelação Cível 0011132-83.2017.8.16.0116AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 17/11/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM NOME DA EXCIPIENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ACONTECIMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO COBRADO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO…

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  5. STJAREsp 2.438.410/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/11/2025civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA52253573 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 12/11/2025 11:53:17 Publicação no DJEN/CNJ de…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025

    DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Maria Ivone de Souza e outros contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela COHAB, reconhecendo a prescrição da cobrança do…

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  7. STJREsp 1.984.132/MSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 02/10/2025civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA50895990 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2025 19:18:15…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2025publicada em 24/09/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a prescrição e declarar a inexigibilidade do saldo devedor de contrato…

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  9. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alex Heleno Santore8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 08/07/2025publicada em 12/08/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2025

    AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL URBANO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA NEGOCIAÇÃO. 1. A adjudicação compulsória destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga de escritura definitiva de imóvel, diante da injustificada inércia/recusa…

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