Apelação Cível 0820557-95.2022.8.19.0002

Ementa

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS. CELEBRADO O CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA E DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES, O PROMITENTE COMPRADOR AFIGURA-SE TITULAR DO DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para adjudicar o imóvel em favor do ESPÓLIO DE M. G. I., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 1.417 do CC
• art. 1.418 do CC
• art. 1.122 do CC/1916
• art. 466-A do CPC/1973
• art. 466-B do CPC/1973
• art. 466-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 58/1937
• art. 16 da Lei 58/1937
• art. 17 da Lei 58/1937

Inteiro teor

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