Art. 15 da Lei 58/1967

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 58/1967

6 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 58/1967, de 2014 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 58/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 58/1967.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Antonini8ª Câmara Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO POR COMPANHIA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FINANCIADORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE…
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TRF2Apelação Cível 5025253-65.2025.4.02.5001AcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO PORTARIA 1248/2023. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA I. REGISTRO. CEF. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à ré o fornecimento do…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FAIXA 1. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA PORTARIA MCID Nº 1.248/2023. REGISTRO DO CONTRATO. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FAIXA 1. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO POR FORÇA DA PORTARIA MCID Nº 1.248/2023. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. BAIXA DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que retificou o valor da causa para R$ 1.064,00 e alterou a autuação…
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TRF2Agravo de Instrumento 5005375-88.2026.4.02.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 13/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DO IMÓVEL. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 13/08/2026publicada em 24/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART.1015 DO CPC. OMISSÕES SANADAS ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE 1. Embargos de declaração opostos com o propósito de esclarecer que o caso concreto não se…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL. QUITAÇÃO CONTRATUAL. PORTARIA MCID Nº 1.248/2023. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 18/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). QUITAÇÃO DO CONTRATO. PORTARIA MCID Nº 1.248/2023. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. REGISTRO DO CONTRATO. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer objetivando a regularização de registro imobiliário e…
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