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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO POR COMPANHIA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FINANCIADORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUJOS DIREITOS FORAM CEDIDOS PELO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO À AUTORA, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO ANUÍDO PELA COMPANHIA HABITACIONAL FINANCIADORA, COM DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA EM FAVOR DA CESSIONÁRIA, APÓS A INTEGRAL QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA HABITACIONAL FINANCIADORA À CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMPEDE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL EM FAVOR DA CESSIONÁRIA, UMA VEZ INTEGRALMENTE QUITADO O PREÇO DO FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO FINANCIAMENTO AFASTA O INTERESSE DA COMPANHIA HABITACIONAL EM OPOR-SE À CESSÃO REALIZADA OU EM CONSERVAR A PROPRIEDADE DO BEM, TORNANDO IRRELEVANTE, PARA ESSE EFEITO, A AUSÊNCIA DE SUA ANUÊNCIA PRÉVIA.4. SUB-ROGADA A CESSIONÁRIA NOS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR ORIGINÁRIO, É DEVIDA A OUTORGA DA ESCRITURA EM SEU FAVOR, SOB PENA DE SUBSISTIR INDEFINIDA SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA.5. DESPROVIDO O RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO A FINANCIAMENTO HABITACIONAL AFASTA O INTERESSE DA COMPANHIA FINANCIADORA EM OPOR-SE À CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA SEM SUA ANUÊNCIA, SENDO DEVIDA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO CESSIONÁRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 58/1967, ARTS. 15 E 16; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.417 E 1.418; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001516-34.2025.8.26.0108, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Aparecida Maiorano (OAB: 347077/SP) - Gílver Mauri Macias Junior (OAB: 509207/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
RECURSO DESPROVIDO.
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8ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Fernando Salles Rossi
Composição: Luiz Fernando Salles Rossi (presidente); João Batista Silvério da Silva; Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Adriana Sachsida Garcia (convocado); Benedito Antonio Okuno (convocado); Mauro Antonini (convocado); Ronnie Herbert Barros Soares (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete - Juiz(a) Mauro Antonini
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.