Art. 16 da Lei 58/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 58/1967
5 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 58/1967, de 2014 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 58/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 58/1967.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Antonini8ª Câmara Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO POR COMPANHIA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FINANCIADORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer objetivando a regularização de registro imobiliário e…
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- STJAREsp 2.627.011/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/04/2025civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 /STJ. ART. 1025 DO CPC. FICTO. DISSÍDIO PREJUDICADO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ILEGALIDADE DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Gosson1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/03/2025publicada em 25/03/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. "CONTRATO DE GAVETA". PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ação de adjudicação compulsória relativa a imóvel compromissado pela CDHU Osvaldo Batista Bento e Leonilda Cintra em dezembro de 1997, posteriormente cedido ao autor em 2001 por meio de…
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- STJAREsp 2.694.817/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/10/2024civil
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento…
- STJAREsp 2.453.548/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 15/12/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Ação de resolução contratual. 2. A…
- TJMTApelação Cível 0003988-80.2020.8.11.0055AcórdãoNegadoRel. Des. Rubens de Oliveira Santos FilhoQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 03/05/2023publicada em 04/05/2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ARGUIÇÃO INDEFERIDA – FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO DO IMÓVEL – TRANSFERÊNCIA FORÇADA DE PROPRIEDADE INVIABILIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85…
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- STJAREsp 1.936.044MonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 08/10/2021civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 268/279 (e-STJ), ficando prejudicadas as demais questões articuladas nas razões do apelo extremo…
- STJAREsp 592.871/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 13/10/2014civil
assim sendo, incidem ao caso as Súmulas 5 e 7, desta Corte: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 09 de…