Apelação Cível 0003988-80.2020.8.11.0055

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ARGUIÇÃO INDEFERIDA – FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO DO IMÓVEL – TRANSFERÊNCIA FORÇADA DE PROPRIEDADE INVIABILIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – MAJORAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita se não demonstrada a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio. Não cabe a adjudicação compulsória do imóvel se o interessado não demonstrar o pagamento integral do respectivo preço. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar essa verba anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC).

Dispositivo

NÃO PROVIDO, UNÂNIME.

Citações

• art. 476 do CC
• art. 1.417 do CC
• art. 1.418 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 466-A do CPC
• art. 466-B do CPC
• art. 466-C do CPC
• art. 15 da Lei 58/1967
• art. 16 da Lei 58/1967
• art. 22 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete