Apelação Cível 5001445-79.2026.4.02.5006

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL. QUITAÇÃO CONTRATUAL. PORTARIA MCID Nº 1.248/2023. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O REGISTRO DO CONTRATO, A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a empresa pública federal a promover a regularização registral de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, mediante individualização da matrícula, baixa da alienação fiduciária e fornecimento da documentação necessária à consolidação da propriedade, em razão da quitação contratual decorrente da Portaria MCID nº 1.248/2023. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em definir se a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e agente executora do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, possui legitimidade passiva e obrigação de promover a regularização registral do imóvel adquirido pela autora, após a quitação do contrato reconhecida pela Portaria MCID nº 1.248/2023, mediante a individualização da matrícula, baixa da alienação fiduciária e fornecimento da documentação necessária à consolidação da propriedade, bem como se subsiste interesse processual para o ajuizamento da demanda e se merece reforma a condenação imposta no Juízo de origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, o acesso ao Poder Judiciário independe do prévio exaurimento da via administrativa, inexistindo exigência legal de requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, sendo suficiente a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional e da resistência da parte demandada. 4. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder à demanda, por atuar, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, como administradora e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, assumindo obrigações que extrapolam a condição de mera agente financeira. 5. A quitação contratual reconhecida pela Portaria MCID nº 1.248/2023 assegura ao beneficiário o direito de obter a plena regularização jurídica do imóvel, incumbindo à administradora do FAR promover os atos registrais de sua responsabilidade, inclusive o registro do contrato, a baixa da alienação fiduciária e o fornecimento da documentação necessária à consolidação da propriedade. 6. Alegações genéricas de dependência da atuação de terceiros, do Município ou do Cartório de Registro de Imóveis não afastam a obrigação da instituição financeira, podendo eventuais exigências específicas serem apreciadas na fase de cumprimento de sentença, caso concretamente demonstradas. 7. Diante do total desprovimento da aplelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação desprovido, para reconhecer a obrigação da Caixa Econômica Federal de promover a regularização registral do imóvel, nos termos da fundamentação, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 490 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 1.418 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 43 da Lei 11.977/2009
• art. 10 da Lei 14.620/2023
• art. 15 da Lei 58/1967
• art. 17 da Lei 58/1967
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete