Art. 12 da Lei 580/2009

Decisões que citam o art. 12 da Lei 580/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 580/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 580/2009.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 20/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUTOMATICIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação do Município contra sentença que determinou a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 20/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUTOMATICIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação do Município contra sentença que determinou a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 17/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Buriti contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 18/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Buriti contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 18/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUTOMATICIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do Município contra sentença que determinou a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 16/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUTOMATICIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação do Município contra sentença que determinou a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 15/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidorpublicada em 19/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 409/1991. PROFESSORES DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 580/2009. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidor, DJe 19/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Cleones Seabra Carvalho CunhaSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 29/10/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO POR LEI. COMPATIBILIDADE ENTRE LEIS MUNICIPAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Município de Buriti/MA contra sentença que reconheceu à servidora…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 29/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional Por Tempo de Servpublicada em 16/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Buriti contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Colegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional Por Tempo de Serv, DJe 16/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional Por Tempo de Servpublicada em 19/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Buriti contra sentença que julgou…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Colegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional Por Tempo de Serv, DJe 19/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação