Art. 16 da Lei 5.809/1972
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 5.809/1972
16 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 5.809/1972, de 1999 a 2019; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 5.809/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 5.809/1972, de 2018 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 5.809/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TCU citam o art. 16 da Lei 5.809/1972, de 2021 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 5.809/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF1 citam o art. 16 da Lei 5.809/1972, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 5.809/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 5.809/1972.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 22/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MISSÃO NO EXTERIOR. VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rito comum proposta por…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 21/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. . SERVIDOR PÚBLICO EM MISSÃO NO EXTERIOR. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR (IREX) E AUXÍLIO-FAMILIAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 1934/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 18/09/2024publicada em 18/09/2024administrativo
CONSULTA. APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL À RETRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES EM MISSÃO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO ÍNDICE DE CÂMBIO POR PARIDADE DE PODER DE COMPRA. CONHECIMENTO E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PELO ACÓRDÃO 2.897/2021-TCU-PLENÁRIO. AUTORIZAÇÃO…
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- TCUAcórdão 2897/2021AcórdãoConcedidoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 01/12/2021publicada em 01/12/2021administrativo
CONSULTA. RETRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES DO ITAMARATY NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. MUDANÇA DO ÍNDICE CALCULADO PELA MÉDIA DA TAXA DE CÂMBIO NOMINAL PARA ÍNDICE DE CÂMBIO POR PARIDADE DE PODER DE COMPRA. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS POR…
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- STFRE 862.668 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 23/08/2019publicada em 09/09/2019
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público. Auxiliar local que exercia função em embaixada brasileira no exterior. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Direito a verba indenizatória por desempenho de função no exterior. Lei 5.809/1972. Retorno ao…
- STJAgInt no REsp 1.387.666/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 11/06/2019publicada em 18/06/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. MISSÃO DE PAZ. ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS. ONU. LEI N. 5.809/1972. RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE. 1. As disposições contidas na Lei n. 5.809/1972 não se aplicam aos…
- STFRE 862.668 RG/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 06/09/2018publicada em 15/04/2019
Recurso extraordinário em mandado de segurança. 2. Servidor público. 3. Auxiliar local que exercia função em embaixada brasileira no exterior. 4. Recebimento de verba indenizatória por desempenho de função no exterior, que não integrava os vencimentos. Lei 5.809/1972. Mudança de situação fática…
- STJREsp 1.387.666/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/02/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
- STJMS 12.691/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 13/02/2015administrativo
(MS 14.517/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, DJe 1º/4/2014) [...] O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se…
- STJREsp 1.347.656/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/12/2012civil
Tece, por fim, considerações no sentido de que a recorrida não fez prova acerca da necessidade de majoração automática da pensão. É o relatório. - Da violação do art. 535 do CPC As razões recursais tecidas acerca da violação do art. 535 do CPC residem na alegação de que o Tribunal de origem…