Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Tece, por fim, considerações no sentido de que a recorrida não fez prova acerca da necessidade de majoração automática da pensão. É o relatório. - Da violação do art. 535 do CPC As razões recursais tecidas acerca da violação do art. 535 do CPC residem na alegação de que o Tribunal de origem, apesar de instado a se manifestar por meio dos embargos declaratórios, quedou-se silente, porquanto não se manifestou acerca da vedação de qualquer desconto sobre a IREX, eis que possui natureza jurídica de indenização, não permanente, destinada somente ao agente público que, em função do trabalho, passa a viver fora do país, não integrando o salário. Considerando que, de fato, o pleito declinado pela agravante não foi discutido pelo TJ/RJ, e pode modificar a solução dada à lide, merece acolhimento a irresignação recursal. Logo, merece provimento o recurso especial no particular, ficando prejudicado o exame das demais discussões aventadas no presente recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e LHE DOU PROVIMENTO, determinando a remessa dos autos ao TJ/RJ, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca da violação do art. 16 da Lei n.º 5.809/72. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2012. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.