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Vade Mecum · Lei 5.810/1994

Art. 131 da Lei 5.810/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 131 da Lei 5.810/1994

30 decisões do STF citam o art. 131 da Lei 5.810/1994, de 1997 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 131 da Lei 5.810/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o art. 131 da Lei 5.810/1994, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 131 da Lei 5.810/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 131 da Lei 5.810/1994.

  1. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL ADMITIDA À ÉPOCA DE SUA…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha2ª Turma de Direito Público - Desembargador José Maria Teixeira do Rosáriojulgada em 14/04/2025publicada em 04/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO LABORADO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 916). IMPOSSIBILIDADE DE…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO LABORADO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 916). IMPOSSIBILIDADE DE…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairton Marques CarneiroSeção de Direito Públicojulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL PLAUSÍVEL À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA…

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  5. STFRE 1.607.381/PAMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/06/2026publicada em 01/07/2026
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  6. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celia Regina de Lima PinheiroSeção de Direito Públicojulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil

    Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Cômputo de período laborado sob vínculo temporário. Acórdão fundado em interpretação jurisprudencial dominante à época de sua prolação. Mudança posterior de jurisprudência. Ausência de…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE RETROATIVOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO — ATS. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO LABORADO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. TEMA 916 DO STF. RE 765.320/MG. RE…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Maria Teixeira do RosarioSeção de Direito Públicojulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO DA RATIO…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO TEMA 916 DO STF. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO LABORADO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 916). IMPOSSIBILIDADE DE…

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